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Conheça o Portal de Acesso à informação de Monte Castelo e cobre os seus direitos!
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Conheça o Portal de Acesso à informação de Monte Castelo e cobre os seus direitos!


Conheça os atalhos que levam às páginas sobre o acesso à informação e transparência do Município de Monte Castelo – SC.

Portal de Acesso à Informação – (Transparência Passiva)

 Faça uma nova solicitação: http://lai.fecam.org.br/montecastelo/index/solicitar-informacoes

 Visualize todas as solicitação já feitas e suas respostas: http://lai.fecam.org.br/montecastelo/index/visualizar-solicitacoes

 Acompanhe as solicitações: http://lai.fecam.org.br/montecastelo/index/consultar-solicitacao

 

Porta da Transparência (Transparência Ativa)

 

Diário Oficial dos Municípios (DOM)

Clique aqui e acesse

Conheça a Lei e seus Direitos

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, no município de Monte Castelo – SC foi regulamentada pelo Decreto Nº 1583 de 16 de Setembro de 2013. (Clique no link para ver o decreto na íntegra).

Principais Aspectos

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
 Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
 Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa)
 Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos,  ressalvadas as informações e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Abrangência

A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Todos os  órgãos e entidades Federais/Estaduais/Distritais/Municipais
Todos os Poderes Executivo/Legislativo/Judiciário
Toda Administração Pública Direta (órgãos públicos) / Indiretas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas) / Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e/ou  município
Entidades sem fins lucrativos Aquelas que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste. Neste caso, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.

Descumprimento da LAI: O que fazer?

Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. Veja a seguir os órgãos competentes para cada caso:

• no Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União
• no estadual ou municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local
• no Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça
• no Ministério Público: Conselho Nacional do Ministério Público
• no Poder Legislativo: Tribunal de Contas estadual ou federal, conforme o caso

Como exemplo de descumprimento da LAI, podemos citar as seguintes condutas:

• impedir a apresentação de pedidos de acesso
• impor exigências que dificultem ao requerente exercer seu direito
• exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação
• não responder aos pedidos de acesso apresentados

Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça o motivo da negativa de acesso, você poderá apresentar recursos.

Caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal, você poderá apresentar uma denúncia.

 

A realidade

Muitos entes públicos ainda insistem negar informações públicas aos cidadãos nos pedidos de transparência passiva – isto é, naqueles em que o cidadão faz uma solicitação à administração.

O descumprimento, injustificado, a pedidos de acesso a informações públicas é ato ilegal, sujeitando seus infratores a sanções administrativas e até mesmo à condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

(…)

§ 2o  Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Assim, sempre que o cidadão tiver negado, injustificadamente, o seu pedido de acesso à informação pode acionar o Ministério Público, por meio de representação, para que sejam apuradas as devidas responsabilidades e prevenidos futuros atos ilícitos.

 

Ranking de Transparência Estadual

O município de Monte Castelo – SC está quase na lanterna do ranking estadual de transparência ocupando a posição Nº 282 em um total de 295 municípios avaliados pelo MPF.
Confira o relatório: http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking/mapa-da-transparencia/arquivos-pdf/ranking-da-transparencia-2a-avaliacao-sc.pdf

Denuncie

O QUE VOCÊ PODE DENUNCIAR? VEJA ALGUNS EXEMPLOS

  • Danos ao meio ambiente
  • Falta de vagas em creches e escolas e de transporte escolar
  • Violação de obras e bens de valor histórico, artístico e cultural
  • Irregularidade na atuação das polícias civil e militar
  • Inexistência de acessibilidade em prédios públicos, privados e de uso coletivo,
    além da falta de reserva de vagas para deficientes em concursos públicos
  • Falta de tratamento médico adequado ou de medicação
  • Abuso dos direitos do consumidor
  • Violação dos direitos da criança e do adolescente
  • Atos que envolvem má aplicação de recursos públicos
  • Desrespeitos aos direitos dos idosos
  • Irregularidades em eleições
  • A atuação de membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
  • Não receber respostas aos pedidos de acesso à informação apresentados, ou recebê-las de forma incorreta, incompleta ou imprecisa
  • Conheça todas as áreas de atuação do MP: https://www.mpsc.mp.br/areas-atuacao/areas-de-atuacao-do-mpsc

ou

COMO DENUNCIAR E PARA QUEM ENVIAR?

 

O Ministério Público de Santa Catarina facilita o acesso aos meios para que você possa se manifestar e recebe sua denúncia das seguintes maneiras:

Formulário eletrônico: esse é o meio preferencial e de retorno mais rápido. Acesse o formulário;

Endereço eletrônico: envie um e-mail para [email protected];

Via postal: mediante correspondência endereçada à: Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) Rua Bocaiúva, 1.750 – 2º andar – Sala 208 Centro – Florianópolis – SC 88015-904;

Pessoalmente: no endereço acima indicado, nos horários das 9h30 min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min;

Pelo telefone: números 127 e (48) 3229-9306, horários das 9h30 min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

 

Referências e sites que você deveria conhecer:

https://www.mpsc.mp.br/
http://lai.fecam.org.br/montecastelo/

http://www.montecastelo.sc.gov.br/

http://camaramontecastelo.sc.gov.br/

http://e-gov.betha.com.br/transparencia/01029-004/recursos.faces?mun=CttwYuDYwYHfypTQA4uuwKQ51akYw__L

http://combateacorrupcao.mpf.mp.br

 

 

 

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