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Abuso de autoridade e foro privilegiado estão na pauta da CCJ

Abuso de autoridade e foro privilegiado estão na pauta da CCJ

A PEC 10/2013 estava na pauta do Plenário mas voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tramitar em conjunto com a PEC 18/2014. Na reunião desta quarta-feira (19), deverá ser lido o relatório sobre o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade.

Fonte: TV Senado.

 

Membros do Ministério Publico e do judiciário pedem ajuda através das redes sociais.

Vídeo, redes sociais.

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